Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso ao site, à área do cliente, aos recursos de pré-análise, organização documental, comunicação, relatórios, propostas e acompanhamento oferecidos pelo Jus UAI Recuperação Tributária.
1. Aceitação e capacidade
Ao utilizar a plataforma, criar cadastro ou enviar informações, o usuário declara possuir capacidade para praticar os atos realizados e, quando agir em nome de empresa ou terceiro, afirma estar autorizado a fornecer os dados e documentos correspondentes. O usuário deve ler estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Responsabilidade.
2. Finalidade do sistema
A plataforma é um ambiente de apoio à captação organizada de informações, triagem, atendimento, gestão documental e acompanhamento de demandas relacionadas a recuperação tributária, dívida ativa, regularização fiscal, débitos previdenciários, FGTS, multas administrativas inscritas, negociação, parcelamento, revisão, garantias e execução fiscal, conforme o caso concreto.
3. Conteúdo preliminar e ausência de garantia
Simulações, pontuações, indicadores, estimativas, classificações, diagnósticos automatizados e informações exibidas no sistema são preliminares e dependem de validação documental, normativa, contábil e jurídica. Não constituem reconhecimento de crédito, promessa de economia, garantia de recuperação, certeza de redução de dívida, autorização para compensar tributos ou previsão vinculante de resultado.
4. Fontes públicas e bases de terceiros
Consultas a dados públicos, cadastros oficiais, PGFN, órgãos administrativos ou provedores externos podem apresentar atraso, indisponibilidade, divergência ou informação incompleta. A plataforma não substitui certidão, extrato oficial, processo administrativo, processo judicial ou documento expedido pela autoridade competente. Antes de qualquer decisão relevante, a informação deve ser confirmada na fonte oficial aplicável.
5. Prazos, protocolos e atos oficiais
O sistema não deve ser utilizado como único mecanismo de controle de prazo processual, administrativo, fiscal ou contratual. Nenhum protocolo, recurso, impugnação, parcelamento, transação, compensação, pedido administrativo, petição judicial ou prática de ato perante órgão público será considerado realizado apenas porque a informação consta na plataforma. A responsabilidade por prazo ou ato específico somente existirá nos limites de contratação profissional expressa e do escopo formalmente assumido.
6. Informações e documentos do usuário
O usuário é responsável pela exatidão, integridade, atualidade e legitimidade das informações fornecidas. Documentos falsos, incompletos, desatualizados ou enviados sem autorização podem comprometer a análise e gerar responsabilidade do próprio usuário. A plataforma poderá solicitar documentação complementar antes de qualquer conclusão.
7. Conta, senha e segurança
Credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve utilizar senha segura, preservar seus dispositivos e comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. A plataforma poderá suspender sessões, bloquear acesso ou exigir nova verificação quando identificar risco de segurança, uso irregular ou possível fraude.
8. Propostas e contratação
Propostas disponibilizadas no portal podem registrar escopo, condições comerciais e manifestação de aceite. Se a natureza do serviço exigir contrato, procuração, documento societário, autorização específica ou outra formalidade, o instrumento próprio prevalecerá. Havendo conflito entre estes Termos e um contrato específico regularmente celebrado, prevalece o contrato no que disser respeito ao serviço contratado.
9. Serviços de terceiros
A plataforma depende de serviços de infraestrutura, internet, e-mail, domínio, armazenamento, dados públicos e outros fornecedores. Falhas, bloqueios, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros podem afetar temporariamente funcionalidades. Serão adotadas medidas razoáveis de continuidade e segurança, sem promessa de disponibilidade ininterrupta.
10. Uso permitido e proibições
É proibido utilizar a plataforma para fraude, acesso indevido, envio de conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros, exploração de vulnerabilidades, automação abusiva, engenharia reversa indevida, distribuição de malware ou qualquer conduta incompatível com a legislação. O acesso poderá ser suspenso em caso de uso abusivo ou risco à operação.
11. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, textos institucionais, estrutura da plataforma, software, interfaces, relatórios padronizados e demais elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere titularidade de direitos de propriedade intelectual. Documentos e dados do cliente permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
12. Responsabilidade
A responsabilidade por falha comprovadamente atribuível à operação será analisada conforme a legislação aplicável, o nexo causal, o escopo efetivamente contratado e as circunstâncias do caso concreto. Nenhuma cláusula destes Termos pretende excluir responsabilidade que a lei considere inderrogável, direitos do consumidor quando aplicáveis, deveres profissionais ou responsabilidade por dolo ou culpa nos casos em que a legislação não permita limitação.
13. Comunicações eletrônicas
O usuário concorda que confirmações de cadastro, avisos de segurança, solicitações de documentos, atualizações, propostas e outras comunicações operacionais sejam enviadas por meios eletrônicos aos contatos informados. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
14. Alterações, suspensão e encerramento
Funcionalidades podem ser ajustadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, jurídicas, regulatórias ou de segurança. Alterações relevantes destes Termos serão refletidas na versão publicada. O encerramento da conta não elimina obrigações, registros ou documentos cuja conservação seja necessária por lei, contrato ou exercício de direitos.
15. Lei aplicável e solução de controvérsias
Aplica-se a legislação brasileira. Eventual controvérsia será tratada no foro competente segundo as regras legais aplicáveis, preservadas as normas de competência obrigatória e os direitos que não possam ser afastados por convenção.
Versão: 2026.10.12 • Última atualização: 12/10/2026.