Aviso de Responsabilidade
Este aviso estabelece limites de uso das informações, diagnósticos e recursos disponibilizados pela plataforma. Ele deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. Informação não é resultado garantido
Conteúdos, indicadores, estimativas, oportunidades identificadas, classificações e diagnósticos podem apontar hipóteses de trabalho, mas não asseguram existência de crédito, redução de passivo, deferimento administrativo, êxito judicial, recuperação de valores, suspensão de cobrança ou qualquer outro resultado.
2. Necessidade de validação profissional
Qualquer decisão tributária, fiscal, previdenciária, trabalhista administrativa ou processual deve considerar documentos completos, período analisado, legislação vigente, jurisprudência, atos normativos, situação cadastral, regime de tributação e particularidades do contribuinte. A automação é ferramenta de apoio e não substitui análise profissional individualizada.
3. Dados oficiais prevalecem
Em caso de divergência entre a plataforma e dados de órgão público, processo, certidão, notificação, extrato oficial ou documento autenticado, a fonte oficial deverá ser conferida e prevalecerá para fins de tomada de decisão, ressalvada a possibilidade de impugnação pelos meios jurídicos adequados.
4. Ausência de protocolo automático
Visualizar uma opção, simulação, prazo, dívida, documento, proposta ou recomendação no sistema não significa que qualquer medida tenha sido protocolada, transmitida, aceita ou processada por órgão público. Somente comprovante oficial ou confirmação expressa da equipe responsável poderá demonstrar a prática do ato.
5. Prazos
O usuário não deve depender exclusivamente da plataforma para controle de prazos. Prazos processuais, administrativos, fiscais e negociais devem ser confirmados em fonte oficial. Acompanhamento de prazo por profissional somente integra o serviço quando estiver expressamente incluído no escopo contratado.
6. Cálculos e estimativas
Valores exibidos podem depender de índices, juros, atualização monetária, período, base de cálculo, documentos e critérios jurídicos que mudam conforme o caso. Cálculos preliminares devem ser revisados antes de protocolo, compensação, negociação ou tomada de decisão financeira.
7. Inteligência artificial e automação
Recursos automatizados podem cometer erros, omissões ou interpretações inadequadas. Quando empregados, servem como apoio à organização e análise e devem ser submetidos à revisão humana em decisões relevantes. O usuário não deve executar medida irreversível apenas com base em saída automatizada.
8. Segurança e disponibilidade
São adotadas medidas razoáveis de proteção, mas nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a indisponibilidade, ataque, falha de fornecedor ou evento de força maior. O usuário deve manter cópias dos documentos essenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de conta.
9. Limites juridicamente válidos
Qualquer limitação de responsabilidade prevista nestes documentos será aplicada somente na medida permitida pela legislação brasileira. Permanecem preservados os direitos inderrogáveis, deveres profissionais, regras de proteção de dados, normas de defesa do consumidor quando incidentes e demais responsabilidades que não possam ser excluídas por contrato.
10. Publicidade e comunicação profissional
As informações da página possuem caráter informativo. Não há promessa de resultado, comparação com outros profissionais, garantia de êxito ou indução a litígio. A efetiva prestação de serviço depende de análise do caso e contratação adequada.
Versão: 2026.10.12 • Última atualização: 12/10/2026.