Política de Privacidade

1. Quem trata os dados

O tratamento é realizado no âmbito da operação do Jus UAI Recuperação Tributária pelo responsável pelo atendimento e, quando houver contratação, pela pessoa física ou jurídica identificada na proposta, contrato, procuração ou documento profissional correspondente. Prestadores de tecnologia podem atuar como operadores ou suboperadores, conforme a atividade desempenhada.

2. Dados que podem ser tratados

• dados cadastrais e de contato, como nome, e-mail e telefone;
• dados empresariais, inclusive CNPJ, razão social, regime tributário, atividade e faturamento informado;
• informações fiscais, tributárias, previdenciárias, trabalhistas administrativas e de dívida ativa relacionadas ao atendimento;
• documentos enviados pelo usuário, inclusive XML, SPED, declarações, guias, comprovantes, relatórios e documentos processuais;
• dados obtidos de fontes públicas ou oficiais, quando necessários à análise;
• registros técnicos de acesso, autenticação, endereço IP, data, hora, navegador, eventos de segurança e trilhas de auditoria;
• informações sobre comunicações, propostas, aceite, documentos solicitados e histórico de atendimento.

3. Finalidades do tratamento

Os dados podem ser utilizados para receber solicitações, realizar medidas pré-contratuais, identificar o usuário, validar acesso, organizar documentos, elaborar diagnósticos e relatórios, prestar atendimento, emitir propostas, executar serviços contratados, prevenir fraude, manter segurança, registrar evidências, exercer direitos, cumprir obrigações legais ou regulatórias e melhorar a operação da plataforma.

4. Bases legais

O tratamento poderá se apoiar, conforme o caso concreto, em execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando juridicamente aplicável e consentimento quando essa for a base adequada ou exigida. A base utilizada depende da finalidade, da natureza do dado e da relação existente com o titular.

5. Dados de fontes públicas e terceiros

Informações de cadastros públicos, bases oficiais ou provedores externos podem ser consultadas para facilitar triagem e conferência. A plataforma não controla a atualização, disponibilidade ou integridade dessas fontes. Dados de terceiros só devem ser enviados pelo usuário quando houver fundamento jurídico e legitimidade para tanto.

6. Compartilhamento e fornecedores

Dados podem ser processados por fornecedores estritamente necessários à operação, como serviços de infraestrutura em nuvem, armazenamento, segurança, domínio, e-mail transacional, autenticação, consulta de dados públicos e monitoramento técnico. Também poderá haver compartilhamento com autoridades públicas, órgãos judiciais, administrativos, fiscais ou profissionais habilitados quando necessário ao atendimento, ao cumprimento de obrigação ou ao exercício de direitos. Não vendemos dados pessoais a anunciantes.

7. Transferências e infraestrutura

Alguns fornecedores de tecnologia podem operar infraestrutura localizada fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados, serão adotadas medidas compatíveis com a legislação aplicável e com os mecanismos de proteção exigidos para a operação contratada.

8. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas, à relação contratual ou pré-contratual, ao cumprimento de deveres legais e regulatórios, à preservação de evidências, ao exercício regular de direitos e aos prazos prescricionais aplicáveis. A eliminação poderá não ser imediata quando existir fundamento jurídico para conservação.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco da operação, incluindo controle de acesso, autenticação, sessões seguras, registros de atividade, armazenamento privado e proteção de credenciais. Nenhum ambiente digital é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente relevante, serão adotadas providências técnicas, jurídicas e de comunicação conforme a legislação aplicável.

10. Direitos do titular

O titular poderá solicitar, quando aplicável, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada, observadas as hipóteses legais de conservação e as limitações previstas em lei. A identidade do solicitante poderá ser verificada antes do atendimento.

11. Automação e inteligência computacional

A plataforma pode utilizar regras automatizadas, cálculos, classificações e recursos computacionais para apoiar triagens, priorização e organização de informações. Esses resultados são auxiliares e podem ser submetidos à revisão humana. O usuário pode solicitar esclarecimentos sobre critérios relevantes quando houver decisão automatizada que produza efeitos sobre seus interesses.

12. Cookies, logs e analytics

Cookies estritamente necessários são utilizados para autenticação, segurança e preferências. Métricas públicas de navegação e analytics não essenciais são condicionadas à escolha do usuário no banner de cookies. Consulte a Política de Cookies para conhecer categorias, finalidades, duração e como alterar sua preferência.

13. Comunicações

O sistema pode enviar comunicações transacionais relacionadas a confirmação de cadastro, segurança, documentos, diagnóstico, relatórios, propostas, andamento e suporte. Comunicações de natureza promocional, quando utilizadas, deverão observar a legislação e as preferências aplicáveis.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada nesta página, com indicação da data de atualização.